(DOC. VP 669.1369.6803.2324)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora os consumidores tenham domicílio em outro Estado (MA), optaram por ajuizar o feito em Barueri, por meio de advogado particular estabelecido na capital paulista. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências e

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