(DOC. VP 668.7070.1057.8259)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -

Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - I - Benefício da gratuidade que foi indeferido em 1ª instância, sem antes oportunizar a parte a nova juntada de documentos comprobatórios - II - Hipótes

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