(DOC. VP 668.4707.5447.3340)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo, referente ao ISS dos exercícios de 2012, 2013 e 2015, no valor de R$ 262.451,27. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por iliquidez devido à aplicação de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic e (ii) aplicação da Teoria do Adi

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