(DOC. VP 668.0786.8140.8368)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Desenquadramento como sociedade uniprofissional (SUP) - Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e o desenquadramento do regime especial de recolhimento do tributo - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - CPC/2015, art. 300, §1º - Precedentes do TJSP e STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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