(DOC. VP 667.6318.6819.1249)

TJSP. Apelação. Ação de rito ordinário para fornecimento de medicamento em fase de cumprimento de sentença para cobrança de multa. Sentença que julga extinta a execução (art. 485, VI, CPC). Apelação do exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Ausência de comprovação de desídia do requerido em cumprir a determinação. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido.

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