(DOC. VP 666.9617.7162.1058)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Policial militar - Pretensão de cessação do desconto relativo à contribuição para o custeio do serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico - Reconhecimento do pedido pela CBPM - Sentença que homologou o reconhecimento, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» - Adesão que deve ser voluntária, e não impositiva - Precedente do Órgão Especial deste TJSP - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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