(DOC. VP 666.8214.7408.6190)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 2. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte requerente, o deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3 - Recurso provido.

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