(DOC. VP 666.7462.8002.6220)

TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

A existência de registros criminais anteriores, incluindo ação penal em curso por crime patrimonial, demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 02. Paciente que quebra o compromisso assumido para com a Justiça, após ter sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a ap

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