(DOC. VP 666.7375.8670.2367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA PENAL VÁLIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação objetivando a anulação da sentença condenatória ao argumento de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada ou subsidiariamente a declaração da abusividade de cláusula penal, a justificar sua nulidade ou revisão II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) se houve cerceamento de defesa apto a anular a sentença e a reabrir a fase de instrução probatória, (ii) ausência de fundamentação da sentença e (iii

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