(DOC. VP 666.7346.0358.7317)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL E VGBL) - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV - DESCABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - CARÁTER DE INVESTIMENTO RECONHECIDO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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