(DOC. VP 666.4952.5803.7787)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que extinguiu o feito pela ausência de apresentação de instrumento de mandato judicial redigido de forma clara e específica quanto à finalidade - Poder de cautela do juiz, ante as peculiaridades da questão que tem como característica ação de natureza predatória - Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Autor que não demonstrou a impossibilidade de cumpriment

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