(DOC. VP 666.4697.0496.5401)

TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de indulto. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Somatório das penas unificadas que ultrapassa o teto de 12 anos. Inteligência dos arts. 2º, II, e 9º, caput, ambos do referido decreto. Precedente do STJ. Não cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), seguida de 1/3 da reprimenda das demais práticas, até o prazo limite estipulado pelo diploma. Decisão mantida. Agravo improvido

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