(DOC. VP 666.4589.3324.6417)

TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos, c/c Indenizatória por danos morais. Negativações em cadastro de inadimplentes. Demonstrada a existência de relação negocial e a exigibilidade da dívida. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Licitude na cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, de existência de relação negocial e de dívida em aberto. Requerente que não logrou desconstituir a validade da documentação apresentada. Descabidas a declaração de inexigibilidade e a indenização pretendidas. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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