(DOC. VP 666.4379.6799.5395)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA AERONÁUTICA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados firmados com instituições financeiras, nos proventos de militar da Aeronáutica do Brasil. 2. Pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos mensais do autor. Comprovação de descontos em torno de 48,5% dos vencimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discus

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