(DOC. VP 665.9317.0530.8725)

TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Determinação de pagamento do saldo remanescente, sob pena de sequestro de verbas públicas. Insurgência cabível. Parcial provimento do RE no 1.491.989/SP interposto pela agravante, a se entrever excesso de depósito pelo DEPRE. Pendência de Agravo Regimental interposto pela agravada sem efeito suspensivo. Recurso provido

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