(DOC. VP 665.6498.8644.8755)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental impetrada para que o Município de São Paulo aceite a documentação apresentada para ingresso nos cargos de Professor de Português e de Inglês. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação do impetrante. Descabimento. 3. Posse que foi obstada pela Administração Municipal uma vez que a escolaridade do impetrante não se ajusta às exigências do edital do certame. Título de Bacharelado em Relações Internacionais apresentado pelo autor que não se confunde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote