(DOC. VP 665.6311.7464.0233)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Agente Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Guarujá - Pretensão à inclusão da gratificação de risco à base de cálculo da contribuição previdenciária - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Cabimento - Contribuição previdenciária calculada sobre a remuneração de contribuição, que compreende o vencimento do cargo efetivo, mais as vantagens pecuniárias de caráter permanente (arts. 89, 94 e 95

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