(DOC. VP 665.1287.7006.4152)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo - Decisão objurgada que determinou ao réu a abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito enquanto se discute o débito - Insurgência do réu - Licitude presumida das cláusulas contratadas e de sua eficácia entre as partes - Medida que importa em suspensão desarrazoada do exercício regular de defesa do direito do credor - Decisão reformada - Agravo provido

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