(DOC. VP 665.0207.7881.7376)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Decisão que não abordou eventual reparação por danos morais, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxim

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