(DOC. VP 664.8673.5801.7731)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela que determinou a cobertura parcial dos tratamentos prescritos ao autor, em clínica próxima à residência. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento da tutela pelo juízo observou as normas da agência reguladora para o tratamento da criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, bem como

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