(DOC. VP 664.4720.6749.4011)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Existência de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que o réu tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Insurgência da autora - Acolhimento - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Di

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