(DOC. VP 664.3189.9491.6372)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP. Sentença de denegação da segurança e extinção do processo. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. 1.287.019/DF/STF, fixou a seguinte tese (Tema 1.093): A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, p

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