(DOC. VP 664.1627.3284.0299)

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 924, II. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a multa por litigância de má-fé ou que seja reduzida. Não cabimento. O apelante tinha plena ciência de que sua conduta era contraditória em relação à demanda, o que torna a imposição da sanção adequada. Ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, nos termos do CPC, art. 80, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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