(DOC. VP 663.7300.7610.1081)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.133.027/SP, Tema 375/STJ. - A questão em que se discute a possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários é mat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote