(DOC. VP 662.8201.1432.8822)

TJSP. Embargos declaratórios - mera irresignação - alegação de vício que não se sustenta - inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida - menção a questões já apreciadas no provimento embargado, para fins de mero prequestionamento, além de questões que sequer foram ventiladas expressamente nas contrarrazões recursais - precedente jurisprudencial - embargos rejeitados.

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