(DOC. VP 662.8159.1300.2753)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A PRECEDENTE VINCULANTE DO E. STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido está conforme à tese vinculante firmada pelo E. STF sobre o Tema 994 de repercussão geral (RE 1089282), no sentido de que « compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário» . Recurso de Revista não conhecido.

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