(DOC. VP 662.7813.3497.4562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. Caso concreto: Sustenta a parte autora abusividade da contratação do cartão de crédito consignado. Aponta afronta ao dever de informação, pretendendo a readequação do contrato para empréstimo consignado e repetição em dobro dos valores pagos a maior, além de fixação de indenização por dano moral. Julgado improcedente, apela a parte autora. II. Controvérsia: A controvérsia consiste em: 1) apurar a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem con
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