(DOC. VP 662.6739.8686.7204)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 a 2021. Lançamento retroativo em razão do desdobro do imóvel. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nulidade do novo lançamento por desconsiderar o pagamento do anterior. Pedido superveniente de extinção do processo. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido

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