(DOC. VP 662.6000.3977.3544) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por servidor público estadual visando ao pagamento retroativo da gratificação de permanência, desde a data do requerimento administrativo até sua efetiva implementação pela Administração. Sentença de procedência do pedido. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a gratificação de permanência deve ser paga retroativamente a partir da d

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