(DOC. VP 662.2737.0172.6605)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - COLETIVO EMPRESARIAL

(art. 5º, RN 557/22, ANS) - Empresária Individual - Atendida exigência da comunicação prévia - Embora impugnada a assinatura constante do aviso de recebimento, os autores abriram mão da dilação probatória para provar eventual falsidade - Recebimento por morador da residência - Eficácia da rescisão contratual - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, que só se aplica a planos «contratados individualmente» - arts. 9º, 10, § 2º, e 14 da RN 557/22, da ANS, que, se interpretado

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