(DOC. VP 662.1652.8367.7922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. DECRETADA A REVELIA DO SEGUNDO RÉU. TERCEIRO RÉU AFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTOR PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS QUE APRESENTA ENDEREÇO DIVERSO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, BEM COMO A ASSINATURA CONSTANTE NO REFERIDO INSTRUMENTO DESTOA DAQUELA CONSIGNADA ENTRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART 42 DO CDC. FALHA NA RESTAÇÃO O SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00, DE FORMA SOLIDÁRIA PARA OS RÉUS, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; 2. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo do terceiro réu; 3. "As instituições

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