(DOC. VP 661.9168.5536.1478)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%. I.

Caso em exame 1. O autor, policial militar inativo, pretende a limitação dos descontos oriundos de empréstimos e Benefício Credcesta, ao patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos. 2. A decisão agravada deferiu em parte a tutela de urgência, determinando que os descontos referentes aos contratos sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos do autor, apontando que eventuais verbas indenizatórias não devem ser computadas na margem consignável, devendo-se observar a ordem cronol�

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