(DOC. VP 661.8394.8025.8795)

TJSP. INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL NA LIDE.

Impossibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Recente decisão do STF no tema 1234, que veda a inclusão da União no litígio. Legitimidade passiva do Estado. Preliminar afastada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Autor portador de melanoma com metástases cerebrais - CID 10: C43.9, necessitando do f

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