(DOC. VP 661.8222.9277.9368) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA.

I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, O AUTOR/AGRAVANTE TEVE CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO DIA 16.10.2024, DUAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS À EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CADA UM DELAS NO VALOR DE R$ 19.000,00, REGISTRANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM 18.10.2024, N

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