(DOC. VP 661.7217.7324.6185)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o processo - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça arguindo a nulidade do processo, por falta de intimação do Ministério Público - Caso que envolve o interesse de incapaz, o que torna imprescindível a intervenção do Ministério Público - Inteligência do art. 279, caput, e § 1º, do CPC - Nulidade do processo - Devolução dos autos ao Juí

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