(DOC. VP 661.5193.9147.5461)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CAUSA NÃO CONFIRMADA - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - PRECEDENTE STF - FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA.

Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais por suposta incapacidade física não confirmada posteriormente.

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