(DOC. VP 661.3664.4317.3932)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à substituição do aparelho, manutenção ou devolução do valor pago (R$ 1.999,00). Recurso do autor - Reconhecimento da ocorrência de danos morais. Inconformismo desacolhido - Defeito no produto após oito meses de uso - Situação não autorizadora do dever de indenizar - Inexistência de descrição fática de qualquer lesividade peculiar - Inaptidão de gerar dano moral - Ocorrências do cotidiano - Fatos que não extrapolam o

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