(DOC. VP 661.2918.6842.5483)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRARIEDADE À TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5.766/DF/STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Segundo registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, beneficiária de justiça gratuita, foi condenada, na fase de conhecimento, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º, decisão essa que transitou em julgado. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, na sessão de 20/10/2021, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, n

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