(DOC. VP 661.2886.8291.7218)

TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pleito defensivo requerendo, tão somente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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