(DOC. VP 661.2513.0347.0994)

TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 2017 - Abusividade não verificada - Improcedência da ação mantida - Dano moral - Inovação recursal - Recurso, na parte conhecida, improvido.

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