(DOC. VP 661.2358.2025.0910) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta pela parte ré em ação de cobrança de cotas condominiais, em que se rejeitou a aplicação da exceção do contrato não cumprido e o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível invocar a exceção do contrato não cumprido para afastar a obrigação de adimplir cotas condominiais; (ii) verificar a possibilidade de parcelamento do débito. III. R

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