(DOC. VP 661.0943.9499.1466)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP, mantendo os valores anteriormente homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a correção monetária deve ser realizada com base no IPCA-E, conforme decidido pelo STF no Tema 810; e (ii) a sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR O e

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