(DOC. VP 661.0228.7107.1970)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÕES DECORRENTES DO APARTAMENTO SUPERIOR - FALTA DE MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária para o julgamento do mérito. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (art. 1.277 CC). Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direi

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