(DOC. VP 660.9550.1905.2769)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA -

Demanda fundada no Decreto 2.044/1908, art. 48 - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo recursal da parte autora - Não acolhimento - Ação que ostenta natureza cambiária, pois amparada no título de crédito que perdeu sua força executiva, e não na relação jurídica que deu origem à sua emissão, além de estar prevista na legislação de regência de tais títulos - Precedente do C. S

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