(DOC. VP 660.8377.6979.4624)

TJMG. PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1.

Em consonância com o princípio da fundamentação das decisões judiciais, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (art. 93, IX da CF/88). 2. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, porquanto genérica, não fundamentada e, portanto, nula, o que ocasiona o relaxamento da prisão. V.V. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

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