(DOC. VP 660.3855.1158.4959)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO DESCARACTERIZADO. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento a respeito da fundamentação obiter dictum adotada pelo TRT acerca da manutenção da responsabilidade do sócio na esteira do CCB/2002, art. 1.032, sem conferir efeito modificativo ao julgado .

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