(DOC. VP 660.3613.3042.4791)

TJSP. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Inclusão de abono complementar (piso salarial) e Adicional de Local de Exercício. Admissibilidade para o primeiro, que tem natureza de vencimento, mas não ao segundo, que é verba eventual e dependente de efetivo exercício, pro labore faciendo. Inteligência do art. 1º, Lei Complementar Estadual 669/1991. Com suas alterações. Recurso do réu provido em parte, para afastar a ALE da condenação.

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