(DOC. VP 660.1061.2272.2093)

TJSP. DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Incidência de imposto de renda. Verba de caráter propter laborem. Tese firmada no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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