(DOC. VP 660.0349.4168.6674)
TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MERA EXPECTATIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -
Presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente, sobretudo levando-se em conta a gravidade concreta da conduta a ele imputada - evidenciada pela apreensão de arma de fogo, diversidade de entorpecentes e veículo clonado, é imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. - Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, é incab�
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