(DOC. VP 659.9939.7039.6256)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS . SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos dos CPC, art. 371 e CLT art. 765, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. Julgados. No caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Tribunal Regional considerou desnecessário o pedido de novos esclarecimentos periciais, tendo em vista o laudo já apresentado era suficiente para a el

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